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Transparência Fiscal
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
PLANO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO
O Plano Municipal de Saneamento Básico é estabelecido pela Lei Federal 11.445/07, e é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização. Após a elaboração o Plano é encaminhado para a Câmara de Vereadores através de Projeto de Lei para aprovação. A Lei Federal ainda prevê também uma revisão do Plano em um prazo máximo de 4 anos.
Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico do município na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
- Limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
LEI E PORTARIAS MUNICIPAIS
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | LEI MUNICIPAL Nº 1.802/17, de 29 de novembro de 2017 | Baixar documento |
| 02 | Portaria 011/2015, nomeação de membros do Poder Executivo | Baixar documento |
| 03 | Portaria 030/2015, nomeação de membros do Comitê de Coordenação | Baixar documento |
PRODUTOS
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Plano de Trabalho – Fase de Planejamento da Elaboração do PMSB | Download – parte única |
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Produto 1 – Plano de Mobilização Social | Download – parte única |
| Arq. | Produto 2 – Diagnóstico dos Serviços de Saneamento Básico e seus Impactos: | Download |
| 01 | TOMO I – Aspectos Gerais | Download – parte única |
| 02 | TOMO II – Abastecimento de Água | Download – parte única |
| 03 | TOMO III – Esgotamento Sanitário | Download – parte única |
| 04 | TOMO IV – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais | Download – parte única |
| 05 | TOMO V – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos | Download – parte única |
| 06 | TOMO VI – Zona Rural | Download – parte única |
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Produto 3 – Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de Saneamento Básico | Download – parte única |
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Produto 4 – Programas, Projetos e Ações Básico | Download – parte única |
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Produto 5 – Monitoramento e Avaliação da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações Programadas | Download – parte única |
| Arq. | Descrição | Download |
| 01 | Produto 6 – Relatório do Plano Municipal de Saneamento Básico de Pombal – PB | Download – parte única |
