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DENOMINA UMA DAS RUAS DE NOSSA CIDADE “HELANO FORMIGA BEZERRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À ENTIDADE RELIGIOSA, AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO EM ATIVIDADES DE RETIRO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, FIXANDO O NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “FRANCISCO DE ASSIS QUEIROGA-ASSIS QUEIROGA” UMA DAS RUAS DA NOSSA CIDADE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069 DE 29 DE MARÇO DE 2001, NOS TERMOS QUE DISPÕE ESTA LEI.