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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 207/2022
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO a decretação da revelia da personalidade jurídica Industria de Bolsas RUAH Ltda – CNPJ nº 13.238.302/0001-44, informado no Memorando CPA nº 02/2022 – CPA005/2022 e a exposta necessidade de Defensor Dativo para fins de garantia do princípio constitucional contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR, a Srta. THALITA LIVIA MELO BARBOSA, servidora deste Poder Executivo Municipal, ocupante do cargo de Cuidadora, Matrícula nº 2253 e com formação jurídica, para prover a defesa da personalidade jurídica Industria de Bolsas RUAH Ltda – CNPJ nº 13.238.302/0001-44, nos autos do PA nº 005/2022, na forma da legislação vigente.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de novembro de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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