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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 199/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o pleito formulado pela servidora inidcada abaixo nos termos do Processo Administrativo 1740/2022;
Tendo em vista ainda do Parecer nº 805/2022, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;
Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Professor da Educação Básica I (MAG I) – Zona Urbana exercido pelo Sra. SELMA FORMIGA LEITE servidora pública municipal, Mat.: 0641, lotado(a) no(a) Secretaria de Educação deste município, em virtude de sua aposentadoria, conforme documentação anexa aos autos administrativos mencionados.
Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.
Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.
Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2022.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 11 de novembro de 2022.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
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