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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 189/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o disposto no art. 35, inciso VII da LM nº 717/91 que prevê a declaração de vacância de cargo público, por falecimento de servidor público, independente da natureza do vínculo, bem como o teor do processo administrativo nº 1305/2023 e o parecer emitido pela douta PGM;
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público em comissão de Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental, exercido pelo(a) Sr(a). Edgley da Silva Barbosa, servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 3395 lotado(a) no(a) Secretaria do Meio Ambiente e Desenv. Sustentável, em virtude de seu FALECIMENTO, ocorrido em 27 de outubro de 2023, conforme Certidão de Óbito arquivada nos referidos autos.
Art. 2º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa devida, bem como seja efetuados os cálculos para disponibilização em conta, em favor dos herdeiros, das verbas laborais eventualmente devidas.
Art. 3º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/05/2023.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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