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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 187/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração, que originou o processo administrativo nº 1278/2023, requerido pelo servidor efetivo abaixo nominado.
CONSIDERANDO o parecer nº 683/2023, emanado pela Procuradoria Geral do Município – PGM nos referidos autos.
R E S O L V E:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o Sr. Rodrigo José de Melo, do cargo público efetivo de Guarda Municipal, matrícula 1280, com lotação na Secretaria de Saúde, declarando vago o referido cargo efetivo;
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta e a baixa de seu assentamento funcional e o consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal dos direitos laborais eventualmente existentes.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 05 de dezembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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