Acesso à informação
Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 177/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o pleito formulado pelo servidor abaixo nominado, que instituiu o Processo Administrativo 1541/2024;
Tendo em vista ainda os termos do Parecer nº 816/2024, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;
Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Enfermeiro 30 horas exercido pela Sr(a). ANTÔNIA JEANNE DA SILVA MEDEIROS, servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 0007, lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde deste município, em virtude de sua aposentadoria, conforme documentação anexa aos autos administrativos mencionados.
Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.
Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de novembro de 2024.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
 Baixe aqui |
PORTARIA GP/PMP N° 177/2024 |
