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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 173/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, formulado pela senhora Anna Cristina Batista da Silva, consoante Processo Administrativo nº 1515/2024 e que se encontrava em gozo de licença gestante (Portaria SEAD/PMP nº 916/2024), com vigência até 27 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO ainda que o afastamento da titular do cargo impõe a prorrogação do prazo de vigência da Portaria GP/PMP nº 130/2024 possibilitando assim o regular funcionamento das atividades na referida unidade escolar em face da necessidade imperiosa do trabalho verificada, até o fim da licença requerida pela titular do cargo;
R E S O L V E:
Art. 1º – PRORROGAR, a vigência da Portaria GP/PMP nº 130, de 23 de agosto de 2024, que nomeou a servidor(a) público(a) municipal ROBERTA ALVES HERCULANO, no cargo público em comissão de Diretora Adjunta Escolar da EMEF Matilde de Castro Bandeira, lotado(a) no(a) Secretaria de Educação, até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Registre-se a concessão da prorrogação no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao servidor para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de novembro de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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