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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 165/2022
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO a decretação da revelia da empresa V de Almeida Gomes Alimentícios Comercial Compre Bem – CNPJ nº 35.082.105/0001-11, informado no Memorando CPA nº 02/2022 – CPA002/20022 e a exposta necessidade de Defensor Dativo para fins de garantia do princípio constitucional contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR, a Srta. THALITA LIVIA MELO BARBOSA, servidora deste Poder Executivo Municipal, ocupante do cargo de Cuidadora 2253, Matrícula nº 3206 e com formação jurídica, para prover a defesa da personalidade jurídica V de Almeida Gomes Alimentícios Comercial Compre Bem – CNPJ nº 35.082.105/0001-11, nos autos do PA nº 002/2022, na forma da legislação vigente.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de agosto de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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