Portaria 146/2024

PORTARIA N° 146/2024

NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL, PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º LEI Nº 11.947/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 22, § 8o, II, promulgada em 05 de outubro de 1989, combinado com a Lei Orgânica do Município de Pombal-PB, na forma estabelecida pela Lei Federal n.º 11.947/2009 e Lei Municipal n.º 2.200/2024;

RESOLVE: 

Art. 1º Nomear a senhora Thatiane de Araujo Costa, Matrícula n.º 1971, para exercer a função de Presidente da Comissão de Contratação Especial para condução do processo de Chamamento Público da Agricultura Familiar no âmbito da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, regida pela Lei Federal n.º 11.947/2009.

Art. 2º Nomear os servidores Marcilio Andrade Alves, matrícula nº 0192 e Flavia Nayanna Alves da Rocha, matrícula nº 1746, para exercer as funções de substituto e equipe de apoio, respectivamente, nas licitações regidas pela Lei Federal n.º 11.947/2009, podendo os mesmos atuarem como suplentes na ausência da presidente.

Art. 3º É atribuição da Presidente criada na forma da presente portaria praticar todos os atos necessários à realização das licitações relativas à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal n.º 11.947/2009.

Art. 4º Sempre que necessário, a Presidente poderá convocar técnicos servidores da administração direta ou indireta, para auxiliar nas análises das documentações de habilitação, proposta Técnica e Proposta de Preços, como também quando as licitações exigirem conhecimentos técnicos ou científicos específicos ou especializados, nos termos da Lei Federal n.º 11.947/2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada por este ato, a Portaria GP/PMP nº 145, de 17 de setembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Pombal, estado Paraíba, 24 de setembro de 2024.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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