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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 115/2023
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas pelo art. 23, inciso XIII e demais instrumentos normativos pertinentes,
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 475/2023, da lavra do Secretário Chefe do Gabinete Civil da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que solicita a cessão do servidor abaixo nominado, cujo processo instituído perante o referido ente estatal é o de nº 00610409.000169/2023-01, conforme informa o referido expediente;
CONSIDERANDO, ainda que o pleito encontra consonância com o contido no art. 117 da Lei Municipal nº 717/1991 e que o ônus pela cessão será do Estado do Rio Grande do Norte, ente cessionário;
RESOLVE:
Art. 1º – POR À DISPOSIÇÃO do Estado do Rio Grande do Norte, o servidor público deste município, o Sr. Francisco de Assis Farias Dantas, ocupante do cargo público efetivo de Técnico em radiologia, matrícula nº 1040, lotado na Secretaria de Saúde deste município, sem ônus para o município de Pombal-PB.
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe na pasta funcional do servidor, com o arquivamento de cópia desta portaria.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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