Acesso à informação
Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 112/2024
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei, em especial o inciso XVIII do parágrafo único do art. 53 da da Lei Municipal nº 1.350/2008 e demais instrumentos normativos aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no Memorando DELIC/SEAD/PMP nº 130/2024 que solicita providências para apuração de responsabilização da personalidade jurídica MARCIO PINTO DUARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.769.308/0001-60, vencedora da Dispensa Eletrônica nº 018/2024 – Objeto: Aquisição parcelada de smartphones para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em vista que informa que a empresa não assinou o contrato dentro do prazo estipulado, não obstante ter sido convocada para fazê-lo e as diversas tentativas por meio telefônico, sendo que a empresa sequer formulou justificativa, conforme narra o citado expediente e estar ciente de que declarou estar ciente e concordou com as condições contidas no edital e seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo de responsabilização, à luz do contido no art. 155, incisos V e VI da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser conduzido por comissão para esse fim instituída, na forma do disposto no art. 158 do mesmo diploma legal; e
CONSIDERANDO por fim, que a Constituição Federal equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que concerne ao resguardo de garantias do(s) acusado(s), e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que os servidores possuem conduta ilibada e, portanto, estão aptos a participarem dos trabalhos de apuração de cometimento ou não de falta grave em processo administrativo para esse fim constituído.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização destinada a apurar as circunstâncias e os fatos indicados no Memorando DELIC/SEAD/PMP nº 130/2024, destinada a averiguar a ocorrência de fato que possa caracterizar a ocorrência da infração tipificada na norma supra mencionada, à luz da documentação anexa ao referido expediente e dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a fim de identificar possível violação suscitada, cuja composição será assim constituída:
JONIELLY MARTINS MARQUES, servidora do quadro efetivo deste município, matrícula: 1549, na condição de Presidente da referida comissão;
FRANCISCO VITOR DE LIMA BATISTA, servidor deste município, matrícula: 4267; e
FERNANDA PRISCILA DE SOUZA BANDEIRA, servidora do quadro efetivo deste município, matrícula: 2703.
Art. 3º – A comissão de que trata esta portaria, receberá a sigla e número sequencial PA/GP/PMP nº 021/2024 e terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia justificativa.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de junho de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
 Baixe aqui |
PORTARIA GP/PMP N° 112/2024 |
