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PORTARIA GP/PMP N° 108/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e as demais legislações aplicáveis à espécie, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe como Direito Fundamental à propriedade no caput do Art. 5º e o direito à moradia no caput do Art. 6°;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Nacional nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 9.310, de 15 de março de 2018 e alterado pelo Decreto Nacional n° 9.597, de 4 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal sob nº 2.298, de 20 de abril de 2022 que institui o Programa “Escritura Legal”, e estabelece a Regularização Urbana Municipal que será nos termos da Lei Federal nº 13.465/17.
CONSIDERANDO, por fim, a Lei Municipal n° 1337/2007 que cria o Fundo Municipal de Habitação por Interesse Social – FMHIS, alterada pela 2.239/2024.
RESOLVE,
Art. 1º Fica estabelecida a composição da Comissão de Regularização Fundiária Municipal com fulcro no Art. 2° do Decreto N° 2.298 de 20 de abril 2022, que será composta pelos seguintes membros:
I – Francisco Marcondes Alves da Silva Júnior – Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Matrícula 3082);
II – Myllena Kelly Araújo Vieira – Diretora do Departamento de Projetos, Convênios e Pesquisas (Matrícula 3083);
III – Anderson Renato de Souza Gomes – Diretor do Departamento de Engenharia, Transporte e Trânsito (Matrícula 3143);
IV – João Paulo Galdino Formiga Medeiros – Diretor do Departamento de Acompanhamento da Gestão (Matrícula 3051);
V – Filipe Nunes Moreira – Secretário Executivo da Procuradoria Geral do Município (Matrícula 4286).
Art. 2º Fica estabelecido por este ato a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação por Interesse Social com base no Art. 5° da Lei Municipal n° 1337/2007, alterado pela Lei Municipal nº 2.239 de 20 de junho de 2024, que será composto pelos seguintes membros:
I – Francisco Marcondes Alves da Silva Júnior – Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Presidente);
II – Filipe Nunes Moreira – (Vice – Presidente);
III – Myllena Kelly Araújo Vieira – (Secretária);
IV – Anderson Renato de Souza Gomes – (Conselheiro);
V – Givanildo de Sousa Almeida, Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Margarida Maria Alves (Conselheiro Representante de Movimento Popular).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 21 de junho de 2024.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
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