Portaria 101/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 101/2022

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, incisos IV e XIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as conclusões emanadas do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2019, ocorrido após prévio tramite processual, em que se respeitou a ampla defesa e o contraditório, culminando com o relatório da comissão processante e julgamento contido nos autos que, em relação à servidora abaixo nominada, decidiu-se pela aplicação da pena de demissão;

CONSIDERANDO por fim que, restou verificado o trânsito em julgado do julgamento, conforme certidão dos autos, sem que houvesse apresentação de recurso administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º – DEMITIR, a servidora pública municipal MARIANA FIUSA DE ARAÚJO, ocupante do cargo público efetivo de Psicólogo, mat: 2148, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, face as conclusões do PAD nº 004/2019, com fundamento no inciso XIV, do art. 133 e incisos V e VI do art. 148, ambos da Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores, em face ainda do contido no inciso XIII do art. 148 do mesmo diploma legal municipal.

Art. 2º – Dê-se ciência à servidora, pelos meios disponíveis, ficando igualmente cientes as secretarias de Administração e Assistência Social, para adoção das medidas de praxe, arquivando-se ainda cópia deste ato na pasta do servidor, com posterior baixa ao arquivo municipal, de sua pasta funcional.

Art. 3º – Caso se verifique a existência de direitos de natureza laboral decorrentes da relação de trabalho da servidora com este município, que estas sejam quitadas até o fim do mês de emissão da presente portaria, mediante prévio levantamento e cálculos junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 05 de abril de 2022.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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