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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 099/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 526/2023, o parecer da PGM constante dos autos, bem como a existência de previsão legal na Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER, pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal Severino Lacerda de Oliveira Neto, ocupante do cargo público efetivo de Agente de Combate às Endemias – Mat.: 0145, lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde, deste município, por até 03 anos.
Art. 2º – Registre-se a concessão do benefício no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao servidor para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de junho de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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