Acesso à informação
Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 083/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normativos municipais atinentes à espécie, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 326/2024 e que, não obstante haver no ordenamento jurídico municipal vigente, a possibilidade jurídica do pedido, à luz do contido na Lei Municipal nº 717/91 (art. 43-A), situação essa inclusive retrata no parecer emitido pela PGM (Parecer nº 204/2024), tal concessão decorre do poder discricionário do gestor, a critério da administração, de acordo com a verificada conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento deste gestor quanto a necessidade dos serviços do servidor na secretaria ao qual se encontra lotado onde atualmente desenvolve sua atividade laboral, em vista da ausência de outro profissional para ocupar sua vaga naquela secretaria o que seguramente trará prejuízos à boa prestação de serviços na referida unidade de trabalho municipal, face à demanda ali verificada e a ausência e a impossibilidade de contratação de novo profissional no momento;
R E S O L V E:
Art. 1º – INDEFERIR, o pleito de REMOÇÃO, formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal ERIVALDO DE SOUSA ALMEIDA, ocupante do cargo público efetivo de Motorista Mat.: 2773, lotado(a) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e prestando serviços na área que atualmente labora e atendida pela Vias Públicas, onde deverá permanecer desempenhando suas atividades laborais.
Art. 2º – Registre-se a negativa do benefício no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao interessado e arquivamento de outra, em sua pasta funcional para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de abril de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
 Baixe aqui |
PORTARIA GP/PMP N° 083/2024 |
