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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 045/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 232/2024, o parecer da PGM constante dos autos, bem como a existência de previsão legal na Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER, pedido de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), concedida originariamente por via da Portaria GP/PMP nº 089/2023, formulado(a) pelo(a) servidor(a) público(a) municipal JOHENNA DA SILVA BATISTA, ocupante do cargo público efetivo de Educador Social – Mat.: 0776, lotado(a) no(a) Secretaria de Assistência Social, deste município, por até 03 anos.
Art. 2º – Registre-se a concessão do benefício no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao servidor para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de março de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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