Portaria 017/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 017/2022

O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas pelo art. 23, inciso XIII e demais instrumentos normativos pertinentes,

CONSIDERADO, a sanção da Lei Complementar Municipal nº 003, de 07 de janeiro de 2022, publicada no Diário dos Municípios em 11 de janeiro de 2022, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 1.350/2008, modificando a nomeclatura e cargos da então Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que passou doravante a chamar-se Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão/funções gratificadas dos cargos da extinta Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social em face das alterações ocorridas por força da citada lei complementar municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR o(a) Sr(a). Gerlândio Almeida Freires, do cargo em comissão de Diretor(a) do Departamento do Programa Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Símbolo DAS, vinculado(a) a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta e a baixa de seu assentamento funcional, com consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de janeiro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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