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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 013/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 0033/2024, o parecer da PGM constante dos autos, bem como a existência de previsão legal na Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER, pedido de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), concedida originariamente por via da Portaria GP/PMP nº 010/2021, formulado(a) pelo(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA GARCIA DE SOUSA, ocupante do cargo público efetivo de Agente Comunitário de Saúde – Mat.: 0106, lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde, deste município, por até 03 anos.
Art. 2º – Registre-se a concessão do benefício no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao servidor para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de janeiro de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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