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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 012/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração datado de 02 de janeiro de 2023, que originou o processo administrativo nº 0010/2023, requerido pelo servidor efetivo abaixo nominado.
CONSIDERANDO o parecer nº 007/2023, emanado pela Procuradoria Geral do Município – PGM nos referidos autos.
R E S O L V E:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o Sr. WESLEY SANDRO GOMES DE CARVALHO, do cargo público efetivo de Enfermeiro – 30 horas, matrícula 0754, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, declarando vago o referido cargo efetivo;
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta e a baixa de seu assentamento funcional e o consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal dos direitos laborais eventualmente existentes.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de janeiro de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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