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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 003/2023
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas pelo art. 23, inciso XIII e demais instrumentos normativos pertinentes,
CONSIDERANDO a informação constante no Memorando SEMAS/PMP nº 078/2022 que indica a designação de férias da Conselheira Tutelar Claudia Cristina da Costa;
CONSIDERANDO a impossibilidade do funcionamento do Conselho Tutelar com pessoal abaixo do previsto em Lei e que há conselheiros tutelares suplentes, aptos a assumir provisoriamente o encargo, conforme está descrito na Resolução CMDDCA nº 020, de 21 de outubro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR, o Sr. FRANCINILDO FERREIRA DA SILVA, para despenhar, provisoriamente, as funções de CONSELHEIRO TUTELAR, em substituição à Conselheira Claudia Cristina Costa, matrícula 3141, a partir de 02 de janeiro de 2023, seguindo até 31 de janeiro de 2023, período em que a conselheira titular estará usufruindo de férias.
Art. 2º – Registre-se o presente ato em sua pasta funcional, com o arquivamento de cópia desta portaria e a adoção das medidas de praxe.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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