LEI Nº 2.272/2025

LEI Nº 2.272, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) para atender as despesas de Contrapartida do Projeto Laços Restaurados – Atendimento Domiciliar na Ruptura da Violência Contra a Pessoa Idosa, no município de Pombal-PB, aprovada através do Edital de apoio aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, do Programa Parceiro do Idoso, promovido pelo Banco Santander.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.100 Secretaria de Assistência Social

Rubrica: 08 122 1051 2106 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Valor: 50.832,00

Elemento de Despesa

3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado ……………..R$ 50.832,00

Fonte: Recursos Livres (Ordinário)

Finalidade: Atender as despesas de Contrapartida do Projeto Laços Restaurados – Atendimento Domiciliar na Ruptura da Violência Contra a Pessoa Idosa, no município de Pombal-PB, aprovada através do Edital de apoio aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, do Programa Parceiro do Idoso, promovido pelo Banco Santander.

Art. 2º  Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 14 de janeiro de 2025.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Municipal 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) para atender as despesas de Contrapartida do Projeto Laços Restaurados – Atendimento Domiciliar na Ruptura da Violência Contra a Pessoa Idosa, no município de Pombal-PB, aprovada através do Edital de apoio aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, do Programa Parceiro do Idoso, promovido pelo Banco Santander.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de anulação de dotação.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 14 de janeiro de 2025.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) para atender as despesas de Contrapartida do Projeto Laços Restaurados – Atendimento Domiciliar na Ruptura da Violência Contra a Pessoa Idosa, no município de Pombal-PB, aprovada através do Edital de apoio aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, do Programa Parceiro do Idoso, promovido pelo Banco Santander. 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2025 tendo como fontes de recursos, Recursos Livres (Ordinário).

Na qualidade de ordenadora de “despesas” do Município de Pombal, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 14 de janeiro de 2025.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Municipal

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