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Transparência Fiscal
LEI Nº 2.270, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o poder executivo municipal a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades da lei orçamentária anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente anulação total ou parcial das dotações orçamentárias constantes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2025, no valor de R$ 12.763.500,00 (Doze milhões, setecentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) para atender as determinações da Lei Complementar Nº 10 de 05 de dezembro de 2024, que cria secretarias e altera nomenclaturas de outras secretarias, redefinindo assim a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pombal, conforme discriminação abaixo:
02.170 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Rubrica: 23 695 1052 2136 Promoção de Eventos Sociais e Culturais
Valor: 2.020.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 30.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 150.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00
Rubrica: 13 122 1052 2137 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
Valor: 136.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 5.000,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 1.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 4.500,00 3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 2.500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
3390.93 17000000 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Rubrica: 13 392 1052 2138 Política de Fomento à Cultura
Valor: 260.000,00
Elementos de Despesas:
3350.41 17190000 Contribuições R$ 10.000,00
3390.30 17190000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.31 17190000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 180.000,00
3390.36 17190000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3390.39 17190000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3390.93 17190000 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
02.180 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Rubrica: 04 122 2015 2139 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Valor: 182.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 5.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 8.000,00 3390.32 15001000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02.190 SECRETARIA DE TRÂNSITO
Rubrica: 26 122 2015 2140 Manutenção da Secretaria de Trânsito
Valor: 900.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 800.000,00
3190.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 3.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 40.000,00 3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
3390.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
4490.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
Rubrica: 26 452 2015 2141 Ações de Melhoria no Sistema de Trânsito
Valor: 229.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 17520000 Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.36 17520000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3390.39 17520000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4490.51 17520000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4490.52 17520000 Equipamentos e Material Permanente R$ 128.000,00
4490.92 17520000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
02.200 SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
Rubrica: 08 244 1051 2143 Manutenção da Coordenadoria da Mulher
Valor: 43.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Rubrica: 08 244 1051 2146 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Valor: 5.000,00
Elementos de Despesas:
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 500,00 3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 500,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Rubrica: 08 244 1051 2147 Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Públicas para Mulher e da Diversidade Humana
Valor: 100.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 5.000,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 1.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.35 15001000 Serviços de Consultoria R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
02.210 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Rubrica: 27 812 1052 1054 Construção, Adequação, Estruturação e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Esportiva
Valor: 1.150.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 150.000,00
4490.51 17000000 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Rubrica: 27 812 1052 2134 Apoio ao Desporto Amador e/ou Profissional
Valor: 114.500,00
Elementos de Despesas:
3350.41 15001000 Contribuições R$ 100.000,00
3350.43 15001000 Subvenções Sociais R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 5.000,00
3390.32 15001000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3390.48 15001000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
Rubrica: 04 122 1052 2135 Manutenção das Atividades da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Valor: 75.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 5.000,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 2.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Rubrica: 04 122 1052 2144 Manutenção da Coordenadoria da Juventude
Valor: 43.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Rubrica: 04 122 1052 2145 Manutenção do Programa Estação Juventude
Valor: 68.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais Contribuições R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 5.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
02.220 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Rubrica: 15 452 1053 1056 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Cemitérios Públicos
Valor: 100.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Rubrica: 25 752 1053 2130 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica (Iluminação Pública, Órgãos Públicos)
Valor: 2.415.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.30 17510000 Material de Consumo R$ 340.000,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00
3390.36 17510000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3390.39 17510000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 25.000,00
4490.51 17510000 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
4490.52 17510000 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
3390.93 18990000 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Rubrica: 15 122 1053 2131 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
Valor: 1.960.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 200.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 1.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 500.000,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 5.000,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
02.230 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Rubrica: 26 452 2015 2142 Manutenção da Secretaria de Transportes
Valor: 2.961.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 2.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 420.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 8.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.400.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º – Serão utilizados como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais consignados no orçamento vigente, no valor de R$ 12.763.500,00 (Doze milhões, setecentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), conforme descrição a seguir:
02.030 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 122 2015 2007 Manutenção da Secretaria de Administração
Valor: 800.000,00
Elementos de Despesas:
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 800.000,00
02.090 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rubrica: 15 122 1053 2047 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Valor: 3.960.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 200.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 900.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.810.000,00
Rubrica: 25 752 1053 2101 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica (Iluminação Pública, Órgãos Públicos)
Valor: 2.415.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.30 17510000 Material de Consumo R$ 340.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00 3390.36 17510000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3390.39 17510000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 25.000,00
4490.51 17510000 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
4490.52 17510000 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
3390.93 18990000 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
02.100 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08 244 1051 2057 Manutenção da Coordenadoria da Mulher
Valor: 43.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Rubrica: 08 244 1051 2058 Manutenção da Coordenadoria da Juventude
Valor: 43.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Rubrica: 08 244 1051 2099 Manutenção do Programa Estação Juventude
Valor: 68.000,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais Contribuições R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 5.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Rubrica: 08 122 1051 2105 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Valor: 5.000,00
Elementos de Despesas:
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 500,00
3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 500,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
02.110 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Rubrica: 27 812 1052 1035 Construção, Adequação, Estruturação e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Esportiva
Valor: 1.150.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 150.000,00
4490.51 17000000 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Rubrica: 23 695 1052 2059 Promoção de Eventos Sociais, Culturais e Esportivos
Valor: 2.020.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 30.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 150.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00
Rubrica: 27 812 1052 2060 Apoio ao Desporto Amador e/ou Profissional
Valor: 114.500,00
Elementos de Despesas:
3350.41 15001000 Contribuições R$ 100.000,00
3350.43 15001000 Subvenções Sociais R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 2.000,00 3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 5.000,00
3390.32 15001000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3390.48 15001000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
Rubrica: 13 122 1052 2061 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Valor: 211.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais Contribuições R$ 500,00
3190.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 10.000,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 500,00
3390.18 15001000 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 500,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.31 15001000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 5.000,00
3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.35 15001000 Serviços de Consultoria R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 500,00
3390.93 17000000 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
4490.61 15001000 Aquisição de Imóveis R$ 500,00
4490.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
Rubrica: 13 392 1052 2116 Política de Fomento à Cultura
Valor: 260.000,00
Elementos de Despesas:
3350.41 17190000 Contribuições R$ 10.000,00
3390.30 17190000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.31 17190000 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas R$ 180.000,00
3390.36 17190000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3390.39 17190000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3390.93 17190000 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
02.120 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rubrica: 04 122 2015 2065 Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio
Valor: 182.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais Contribuições R$ 500,00
3190.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 5.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.32 15001000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 500,00
3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.35 15001000 Serviços de Consultoria R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
3390.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
4490.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
02.130 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Rubrica: 18 541 1053 1053 Construção e/ou Implantação de Aterro Sanitário
Valor: 200.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 15001000 Obras e Instalações R$ 200.000,00
02.140 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Rubrica: 26 452 2015 1045 Aquisição de veículos
Valor: 120.000,00
Elementos de Despesas:
4490.52 17520000 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
Rubrica: 26 122 2015 2071 Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito – STTrans.
Valor: 1.061.500,00
Elementos de Despesas:
3190.04 15001000 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 920.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais Contribuições R$ 500,00
3190.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3350.41 15001000 Contribuições R$ 500,00
3390.14 15001000 Diárias – Civil R$ 5.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 60.000,00
3390.33 15001000 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 500,00
3390.36 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3390.40 15001000 Serviços de Tecnologia Da Inf. e Comunicação – PJ R$ 500,00
3390.47 15001000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
3390.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
3390.93 15001000 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
4490.52 15001000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
4490.92 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
Rubrica: 26 452 2015 2119 Ações de Melhoria no Sistema de Trânsito Valor: 109.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 17520000 Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.36 17520000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 17520000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4490.51 17520000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4490.52 17520000 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.000,00
Parágrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de despesa:
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º – O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Parágrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
Claudenildo Alencar Nóbrega
Prefeito Constitucional
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LEI Nº 2.270, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 |
