LEI Nº 2.199/2024

LEI Nº 2.199, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 881.348,14 (oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) para atender as despesas com construção de um galpão para armazenamento de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes da rede municipal de ensino do Município de Pombal.

§1º – As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Rubrica: 12 361 1050 2011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE

Valor: 881.348,14

Elementos de Despesas:

4490.51 – Obras e Instalações……………………………………………………. R$  881.348,14

Fonte: 25440000 Recursos arrecadados em exercícios anteriores

Finalidade: Liquidação das despesas com construção de um galpão para armazenamento de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes da rede municipal de ensino do Município de Pombal. 

Art. 2º – Para a cobertura do Créditos autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 3º – A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º – Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de 2024. 

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 881.348,14 (oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) para atender despesas com construção de um galpão para armazenamento de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes da rede municipal de ensino do Município de Pombal.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores. 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois as despesas emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de 2024.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 881.348,14 (oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) para atender despesas com construção de um galpão para armazenamento de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes da rede municipal de ensino do Município de Pombal.

FONTE:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de recursos oriundos de superávit financeiro de exercícios anteriores.

Na qualidade de ordenador de “despesas” do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de 2024.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

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