LEI Nº 2.196/2024

LEI Nº 2.196, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Pombal, em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º – O valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo Único desta Lei não implica na criação de progressão funcional para as classes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

Art. 3º – O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 2º dessa Lei, nos termos do Art. 198, §9° da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União ao Município de Pombal.

Art. 4º – As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União. 

Art. 5º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2024. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de janeiro de 2024.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

 ANEXO ÚNICO 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 8 de janeiro de 2024.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal- PB

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LEI Nº 2.196, DE 08 DE JANEIRO DE 2024