LEI Nº 2.193/2023

LEI Nº 2.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 3% (três por cento) além do montante previsto no orçamento vigente na Lei nº 2.081 de 22 de novembro de 2022, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.  3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2023 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

PREFEITO

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