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Transparência Fiscal
LEI Nº 2.173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Quilombola Comunidade Negra DO DANIEL” localizada na rua Argemiro Liberato, S/N Nova Vida, Município de Pombal, Estado da Paraíba, inscrita com CNPJ n° 19.507.361/0001-57.
Art. 2° As despesas com aplicação desta Lei correm por conta da dotação existente no nosso Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de novembro de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
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