LEI Nº 2.119/2023

LEI N° 2.119 DE 06 DE JUNHO DE 2023 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.097, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 2.097, de 8 fevereiro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

 Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Pombal, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º A tabela disposta no Anexo Único da Lei Municipal 2.097, de 8 fevereiro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º maio de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de junho de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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LEI Nº 2.119, DE 06 DE JUNHO DE 2023