LEI Nº 2.094/2023

LEI N° 2.094 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

FIXA VENCIMENTOS INICIAIS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a fixar os vencimentos iniciais das categorias que especifica, alterar quantitativo de vagas de cargos efetivos e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.678, de 21 de agosto de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º – O Quadro de pessoal de provimento efetivo do Município de Pombal previsto no artigo 5º da Lei n.º 1.487, de 26 de maio de 2011 fica constituído na forma abaixo descrita, obedecendo a estrutura administrativa e hierarquia estabelecida em lei própria:” 

Parágrafo Único – Os cargos de natureza efetiva do quadro do magistério municipal, o quantitativo de vagas e a respectiva carga horária serão aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010.

Art. 3º – Fica alterado anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, cuja redação será nos termos do anexo único da presente Lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 25 de janeiro de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.094/2023 

Anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

             Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da paraíba, em 25 de janeiro de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

Baixe aqui

LEI Nº 2.094, DE 25 DE JANEIRO DE 2023