DECRETO 2.527/2024

DECRETO Nº 2.527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pombal, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. 

DECRETA 

Art. 1º – Os saldos de consignações que se apresentam registrados em balanços anteriores e que comprovadamente são resultantes de falhas e/ou impropriedades na escrituração contábil, bem como, os incluídos em parcelamentos firmados com as instituições de origem serão integralmente cancelados até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Por ocorrência dos cancelamentos de consignações de INSS, os saldos remanescentes registrados em balanços anteriores deixarão de compor a dívida flutuante e passarão a compor a dívida fundada do Município de acordo com os parcelamentos firmados.

Parágrafo único – Os direitos a receber provenientes de Salário Família, Salário Maternidade e outros benefícios inclusos em parcelamentos e que ainda se apresentam registrados nos balanços anteriores também serão cancelados naquela data.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

Pombal-PB, 11 de dezembro de 2024

 ABMAEL DE SOUSA LACERDA

PREFEITO

Baixe aqui

DECRETO Nº 2.527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024