DECRETO 2.470/2024

DECRETO Nº 2.470 DE 14 DE MAIO DE 2024

Aprova o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros – LGBTQIAP+, parte integrante do Anexo I deste Decreto.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de maio de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

ANEXO I 

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIAP+

 2024 – 2034 

POMBAL-PB

2024

PREFEITO CONSTITUCIONAL DE POMBAL

Abmael de Sousa Lacerda

VICE-PREFEITO

Claudenildo Alencar Nobrega

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Aurineide Francisca da Silva Bezerra

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rayanne Pereira Bandeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mayenne-Van Bandeira de Sousa Lacerda

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Francisco Marcondes Alves da Silva Junior

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Marcelo da Silva Camilo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Francisco Almeida Vieira

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Fernando Gomes de Almeida

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Djonierison José Felix de França

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Ailton de Melo Silva 

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE POMBAL/PB  2024 – 2034

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Eilza Nádia Bandeira de Lacerda

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Andreza Charlyane Neves Ferreira de Melo 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mariana Santana Fernandes

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Francisco Almeida Vieira

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Francisco Marcondes Alves da Silva Junior

COORDENADORIA DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA E CONSELHO MUNICIPAL DE POLITÍCAS PÚBLICAS PARA MULERES DE POMBAL-PB

Diana dos Santos Vieira

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

Gabriel da Silva Queiroz

 SUMÁRIO

 

1 – APRESENTAÇÃO………………………………………………………………………………….. 01

2 – INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………….. 02

3 – OBJETIVOS………………………………………………………………………………………… 04

3.1 – Objetivos Gerais……………………………………………………………………………….. 04

3.2 – Objetivos Específicos………………………………………………………………………….04

4 – EIXOS TEMÁTICOS……………………………………………………………………………… 05

4.1 – Saúde Integral…………………………………………………………………………………. 06

4.2 – Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Segurança……………………………………… 10

4.3 – Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação Social………………………………………….. 12

4.4 – Educação e Cultura……………………………………………………………………………. 14

4.5 – Assistência Social, Trabalho e Renda……………………………………………………….. 17

5 – GLOSSÁRIO………………………………………………………………………………………..20

6 – REFERÊNCIAS……………………………………………………………………………………..23

1 – APRESENTAÇÃO

No contexto da construção de sociedades mais justas e inclusivas, é imperativo que os poderes públicos assumam a responsabilidade de garantir a plena cidadania e a salvaguarda dos direitos fundamentais para todos os cidadãos. Reconhecendo as especificidades e desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAP+, é com grande comprometimento que a Prefeitura Municipal de Pombal através da Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAS), torna público o Plano Municipal de Políticas Públicas para População LGBTQIAP+. Este documento é o resultado de uma construção coletiva entre representantes do poder público e da sociedade civil, estabelecendo o compromisso de garantir direitos e promover a dignidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros na cidade de Pombal. Ele se configura como uma ferramenta de gestão indispensável para a efetivação de políticas públicas direcionadas a este segmento da população.

Compreendemos que as violações dos direitos da população LGBTQIAP+ são um desafio historicamente arraigado na vida cotidiana e nas instituições. Cabe ao poder público empreender os esforços necessários para superar essas violações e construir uma nação mais humanitária e solidária. O respeito, a tolerância e a convivência pacífica entre as diversas orientações sexuais são, indiscutivelmente, fundamentais para a consolidação dos valores e práticas democráticas.

2 – INTRODUÇÃO

Desde o início da década de 1980, temos testemunhado no Brasil um aumento significativo na luta pelos direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. O ativismo tem demonstrado sua força em vários momentos e celebrações, incluindo o Dia Internacional do Orgulho LGBT, especialmente através das Paradas do Orgulho LGBT, que reúnem milhões de pessoas em todo o país.

Na busca por direitos, a comunidade LGBT tem reivindicado o reconhecimento e a atenção de suas necessidades específicas dentro da política social. Por meio de diversas conferências realizadas em todo o Brasil, o movimento LGBT enfatizava a importância de um fórum dedicado à discussão e formulação coordenada de políticas públicas, garantindo a participação popular na definição das diretrizes que orientariam as ações dos órgãos governamentais.

Atuando em diferentes esferas, como saúde, educação e justiça, a comunidade LGBT tem enfrentado a longa história de discriminação e marginalização que permeia a sociedade. No entanto, também tem lutado incansavelmente pelo reconhecimento de seus direitos civis, sociais e políticos legítimos.

Apesar dessas conquistas para o segmento da população LGBT é importante ressaltar que essa visibilidade conquistada também permite que se possa avaliar com mais clareza a grave extensão que permeia essa população.

De acordo com o Relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB) de 2019 a cada 26 horas uma pessoa LGBT é assassinada ou se suicida, vítima de LGBTfobia, e isso só afirma o Brasil como campeão mundial de crimes contra as minorias sociais. Conforme afirmam as agências internacionais de direitos humanos, no Brasil a taxa de assassinato de pessoas homossexuais e transexuais é maior do que em 13 países do Oriente e a África, onde ainda existe a pena de morte para essa população, (Medeiros; Junior, 2020).

Nesse sentindo, este documento reflete não apenas um compromisso formal com a igualdade e a justiça social, mas também representa a nossa visão de um futuro onde cada munícipe, independentemente da sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, possa desfrutar plenamente de seus direitos como cidadão. Este Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAP+ é um testemunho do nosso comprometimento com uma comunidade vibrante, inclusiva e respeitosa da diversidade.

Bell Hooks, renomada teórica cultural, ressaltou que “a transformação é apenas possível através da ação direta.” Nesse espírito, este plano é uma ação direta, um compromisso prático com a transformação social, criando políticas públicas que combatem a discriminação e promovem uma sociedade mais justa.

3 – OBJETIVOS

  1. 1 – Objetivos Gerais
  2. Garantir a execução de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades e descriminações contra a população LGBTQIAP+ em decorrência de orientação sexual e/ou identidade de gênero prevalecendo a intersetorialidade e transversalidade no que tange a implementação dessa política.

3.2 – Objetivos Específicos

  1. Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIAP+ pombalense, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal;
  2. Executar medidas governamentais que estimulem a colaboração entre órgãos municipais e estabeleçam conexões entre estes e organizações beneficentes, entidades de assistência social e demais organizações da sociedade civil diretamente envolvidas com a temática;

III. Prevenir e educar para o enfrentamento do preconceito, discriminação e violência motivados por orientação sexual e/ou identidade de gênero;

  1. Promover os direitos sociais da população LGBTQIAP+ pombalense, especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência;
  2. Enfrentar a homofobia, lesbofobia e transfobia institucional através da formação e qualificação profissional dos servidores e servidoras para a implementação da política LGBTQIAP+, e promoção de mudanças necessárias na cultura institucional.

4 – EIXOS TEMÁTICOS

A relevância do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAP+ é afirmar que a defesa dos direitos dependerá do desenvolvimento de ações intersetoriais amplas e coordenadas, que envolvam todas as políticas públicas e os diversos níveis de proteção social com vistas a promover uma mudança não apenas nas condições de vida, mas também nas relações sociais de Pombal e para o reconhecimento das pessoas LGBTQIAP+ como cidadãos e sujeitos de direitos.

Nessa perspectiva, o Plano foi elaborado partindo dos seguintes eixos estratégicos:

  • Saúde Integral;
  • Justiça, Cidadania, Direitos humanos e Segurança;
  • Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação social;
  • Educação e Cultura;
  • Assistência Social, Trabalho e Renda.

5 – GLOSSÁRIO

BISSEXUAIS – orientação sexual de pessoas cujos desejos e práticas sexuais são voltadas para relacionar-se afetivo-sexual com homens e mulheres.

LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

LGBTfobia – pode ser definida como a hostilidade geral, psicológica e social contra aqueles (as) que, supostamente, sentem desejo ou têm práticas sexuais com indivíduos do mesmo sexo (práticas homoeróticas).

HOMOSSEXUAIS – pessoa que tem desejos e práticas sexuais e relacionamento afetivo-sexual com pessoas do seu mesmo gênero.

TRANSEXUAIS – pessoa com identidade de gênero que se caracteriza por uma afirmativa de identificação, solidamente constituída e confortável nos parâmetros de gênero estabelecidos (masculino ou feminino), independente e soberano aos atributos biológicos sexualmente diferenciados.

IDENTIDADE DE GÊNERO – se refere ao gênero com que a pessoa se assume socialmente. Deve-se ter em mente que sexo e gênero são conceitos distintos; sendo que sexo diz respeito aos aspectos anatômicos, morfológicos e fisiológicos da espécie humana; enquanto gênero é relacionado ao papel social desempenhado no ambiente coletivo (roupas, corte de cabelo, etc.). Destaca-se que a identidade de gênero nem sempre corresponde ao sexo do nascimento: uma pessoa pode nascer com o sexo feminino e sentir-se um homem ou vice-versa, como acontece com travestis e pessoas transexuais.

EXPRESSÃO DE GÊNERO – Diz respeito a como a pessoa manifesta publicamente a sua identidade de gênero, por meio do seu nome, da vestimenta, do corte de cabelo, dos comportamentos, da voz e/ou características corporais e da forma como interage com as demais pessoas.

ORIENTAÇÃO SEXUAL – indica por quais gêneros a pessoa se sente atraída, seja física, romântica e/ou emocionalmente. Pode ser assexual (nenhuma atração sexual), bissexual (atração pelos gêneros masculino e feminino), heterossexual (atração pelo gênero oposto), homossexual (atração pelo mesmo gênero) ou pansexual (atração independente do gênero).

LESBICAS – é a identidade assumida pela pessoa do gênero feminino que possui atração afetiva (seja sexual, romântica ou emocional) por pessoa do gênero feminino.

GAYS – é a identidade assumida pela pessoa do gênero masculino que possui atração afetiva (seja sexual, romântica ou emocional) por pessoa do gênero masculino.

TRAVESTIS – é a identidade assumida pelo individuo nascido do sexo masculino que vive, se expressa e se reconhece diferente do gênero designado no nascimento.

TRANSGÊNEROS – um conceito abrangente que engloba grupos diversificados de pessoas que têm em comum a não identificação com comportamentos e/ou papéis esperados do sexo biológico, determinado no seu nascimento. Esses grupos não são homogêneos dado que a não identificação com o gênero de nascimento se dá em graus diferenciados e refletem realidades diferentes.

HOMOFOBIA –  aversão, repugnância, medo, ódio, preconceito, prática discriminatória que algumas pessoas ou grupos nutrem contra a população LGBT. Atualmente, optou-se por relacionar o termo homofobia somente a gays; distinguindo, assim, a discriminação sofrida por lésbicas como lesbofobia e por transexuais, travestis e transgêneros como transfobia. Homofobia institucional: é a discriminação praticada pelo poder público. Se manifesta na omissão das autoridades em investigar crimes contra LGBT, na recusa e mau atendimento das vítimas nas delegacias, na impunidade dos assassinos, na omissão do legislativo em aprovar leis que equiparem e punam a homofobia como ao crime de racismo, no veto do poder executivo a ações afirmativas que promovam a cidadania LGBT.

TRANSFOBIA – o rechaço específico em relação às pessoas travestis e transexuais. A transfobia expressa por meio do não reconhecimento das vivências de identidade de gênero distintas dos ditames postos pelas normas de gênero e pela ideologia do binarismo sexual. Ao superarem as barreiras postas pelas normas de gênero e uma visão essencialista acerca dos corpos, dos sexos e dos gêneros, as pessoas travestis e transexuais são expostas a um duro quadro de vulnerabilidades, que fazem delas alvo das mais acirradas manifestações de desaprovação e repulsa social. A transfobia as exclui de praticamente todos os espaços de convivência cidadã, e, ao mesmo tempo, as coloca entre os principais alvos da violência letal contra LGBT.

LESBOFOBIA – é uma expressão específica da homofobia. Refere-se à discriminação, estigmatização e violação de direitos de mulheres que têm uma orientação sexual homossexual. Articula a inferiorização das práticas homoeróticas, a misoginia e o sexismo, desencadeando processos extremos de violência, silenciamento e invisibilização. O não reconhecimento da legitimidade social da vivência e da expressão pública da lesbianidade associa-se até mesmo à privação do direito de lésbicas serem vistas ou entendidas como mulheres.

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REFERÊNCIAS

DAS GRAÇAS, M. et al. A LUTA E O SOFRIMENTO DA COMUNIDADE LGBTQ+ PARA GARANTIR O DIREITO À VIDA THE FIGHT AND SUFFERING OF THE LGBTQ + COMMUNITY TO ENSURE THE RIGHT TO LIFE. [s.l: s.n.]. Disponível em: <https://eventos.ajes.edu.br/iniciacao-cientifica-guaranta/uploads/arquivos/60621d4546810_A-LUTA-E-O-SOFRIMENTO-DA-COMUNIDADE-LGBTQ-PARA-GARANTIR-O-DIREITO–VIDA.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2024.

MORTES VIOLENTAS DE LGBT+ NO BRASIL -2019 Relatório do Grupo Gay da Bahia. [s.l: s.n.]. Disponível em: <https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/wp-content/uploads/2022/05/Relatorio-2019.pdf>.