Portaria 160/2022

PORTARIA GP/PMP N° 160/2022

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

Tendo em vista o pleito de Vacância por posse em cargo inacumulável formulado pelo servidor abaixo mencionado, processo administrativo nº 1287/2022, decorrente de sua convocação para assumir cargo efetivo inacumulável com o que atualmente desenvolve neste Poder Executivo Municipal;

Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso VI da Lei Municipal nº 717/1991

R E S O L V E: 

Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Professor da Educação Básica II (MAG II) – Geografia, exercido pelo Sr. ALENILSON DE SOUSA NOBRE, servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 2277, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, em virtude de sua POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, conforme documentaçao probatoria arquivada nos referidos autos.

Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.

Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do(a) servidor(a), com ciência à(ao) interessado(a) e à secretaria municipal de lotação, com baixa provisória de sua pasta funcional, até o transcurso do prazo legal.

Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 01 de agosto de 2022. 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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