Inexigibilidade de Licitação 003-2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2022)

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica no acompanhamento e propositura de ações em segundo grau de jurisdição e fases posteriores junto à Prefeitura Municipal e acompanhamento dos procedimentos junto ao Tribunal de Contas do estado da Paraíba-PB.

FAVORECIDO: RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS

CNPJ: 05.055.573/0001-36

VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

PERÍODO CONTRATAÇÃO: até 05/05/2023

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, II, c/c art. 13, V da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

RATIFICO nos termos do artigo 25, II, c/c art. 13, V da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, em conformidade com o parecer jurídico emanado no dia 03 de maio de 2022.

Pombal-PB, 03 de maio de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito

EXTRATO DO CONTRATO – Nº 367/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pombal

CONTRATADO: RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS

CNPJ: 05.055.573/0001-36

VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

PRAZO DA CONTRATAÇÃO: até 05/05/2023

Rubrica Orçamentária 2022: 02.030 Secretaria de Administração – 04 122 2015 2007 – Manutenção da Secretaria de Administração – 02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão – 04 122 2015 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão – 02.050 Secretaria de Finanças – 04 123 2015 2010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças – 02.070 Secretaria de Saúde- 10 301 1049 2038 Manutenção da Secretaria de Saúde – 3390.39.99 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica.

Pombal, 04 de maio de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

PREFEITO/ CONTRATANTE

RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS

CONTRATADO