Portaria 086/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 086/2022

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

Tendo em vista a comunicação de Concessão de Aposentadoria emitida pela Agência Local do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e os termos do Processo Administrativo 0388/2022;

Tendo em vista ainda do Parecer nº 223/2022, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;

Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.

R E S O L V E: 

Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Professor da Educação Básica I (MAG I) – Zona Urbana exercido pelo(a) Sra. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DOS SANTOS servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 0240, lotado(a) no(a) Secretaria de Educação, em virtude da concessão de sua aposentadoria, conforme Carta de Concessão emitida pelo INSS e arquivada em sua pasta funcional.

Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.

Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.

Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 09 de março de 2022. 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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