Portaria 067/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 067/2022

O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei, em especial o inciso XVIII do parágrafo único do art. 53 da da Lei Municipal nº 1.350/2008,

CONSIDERANDO o disposto no Memorando DELIC/SEAD/PMP nº 035/2022 que solicita providências para apuração de responsabilização da personalidade jurídica ODONTOMED MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.029.855/0001-55, no que se refere a não entrega de produtos contratados, em face do contrato nº 024/2022, cujo objeto é a aquisição parcelada de medicamentos básicos, originado do Pregão eletrônico nº 032/2021, não obstante ter sido previamente notificada para fazê-lo, por três vezes

CONSIDERANDO que tal proceder fere princípios basilares do procedimento licitatório, regulado pela Lei Federal nº 8.666/1993, notadamente o contido nos arts. 86 e seguintes da citada norma federal c/c art. 155 e ss da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de instauração de processo administrativo de responsabilização, a ser conduzido por comissão para esse fim instituída, na forma do disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO por fim, que a Constituição Federal equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que concerne ao resguardo de garantias do(s) acusado(s), e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que os servidores possuem conduta ilibada e, portanto, estão aptos a participarem dos trabalhos de apuração de cometimento ou não de falta grave em processo administrativo para esse fim constituído.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização destinada a apurar as circunstâncias e os fatos indicados no Memorando DELIC/SEAD/PMP nº 035/2022, destinada a averiguar a ocorrência de fato que possa caracterizar violação das disposições contidas no art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, à luz da documentação anexa ao referido expediente e dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a fim de identificar possível violação suscitada, cuja composição será assim constituída:

RAFAEL SILVA LINHARES, servidor deste município, matrícula 3017, na condição de Presidente da referida comissão;

THATIANE DE ARAUJO COSTA, servidora do quadro efetivo deste município, matrícula: 1409; e

JONIELLY MARTINS MARQUES, servidora do quadro efetivo deste município, matrícula: 1549.

Art. 2º – A comissão de que trata esta portaria, receberá a sigla e número sequencial PA/GP/PMP nº 001/2022 e terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia justificativa.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional de Pombal-PB

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