Portaria 060/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 060/2022

O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade expressada pela Secretaria Municipal de Saúde, consoante o disposto no Ofício SMS/PMP nº 003/2022, em que pede o remanejamento de servidora em face de imperiosa necessidade de recepcionista, decorrente de exoneração, a pedido, de servidora no Centro de Reabilitação Maria Mathias Alves e a destacada demanda de atendimento, ocasionando comprometimento nos serviços prestados naquela unidade pública de saúde;

CONSIDERANDO, a existência de previsão legal, contida no art. 43-A da Lei Municipal nº 717/91, notadamente em seu inciso I, que assegura à gestão municipal a prerrogativa de proceder com a remoção de servidores públicos por necessidade do serviço e tendo em vista ainda que as razões da remoção encontram perfeita guarida nas condições expostas na recomendação nº 004/2017, da lavra do Ministério Público local e ainda a necessidade da prevalência do interesse público, em contraposição a qualquer outro interesse particular;

RESOLVE:

Art. 1º – REMOVER, de ofício, no interesse da Administração, a(o) servidor(a) MIRIAN MARIA DE LIMA, ocupante do cargo público de Recepcionista matrícula nº 1961, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e prestando serviços na UBS Dr. Azuil Arruda de Assis – Bairro Vida Nova para, doravante, desempenhar suas atividades no Centro de Reabilitação Maria Mathias Alves – Bairro Jardim Santa Roza, na escala de trabalho estabelecida pela referida unidade de serviço.

Art. 2º – Caso a servidora referida no artigo anterior esteja, na data de publicação desta portaria, em gozo de benefício legal, deverá comparecer ao novo local de trabalho designado tão logo tenha fim o usufruto do respectivo benefício.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba em 01 de fevereiro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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