LEI Nº 2.023/2021

LEI N.º 2.023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL BOM SUCESSO, À EMPRESA GUIA TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à empresa Guia TV Geradora de Conteúdo LTDA., assentada sob o CNPJ de número 32.524.565/0001-64, uma área de terreno localizada no imóvel Bom Sucesso, nesta cidade, com as seguintes especificações: 

§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:

Ao Norte: Lote de Terreno do “Bloco 3” do Imóvel “Bom Sucesso”;

Ao Sul: Via de Acesso – 01 do Imóvel “Bom Sucesso”;

Ao Leste: Via de Acesso – 03 do Imóvel “Bom Sucesso”;

Ao Oeste: Lote de Terreno do “Bloco 3” do Imóvel “Bom Sucesso”. 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 2.147,71 m² (dois mil cento e quarenta e sete metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), com as seguintes medidas: 30,00m ao Norte; 37,02m ao Sul; 50,00m ao Leste; e 88,53m ao Oeste, conforme croqui de localização anexo. 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de da sede de uma emissora de TV e não poderá ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido.

Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se: 

I– o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e 

II– A construção não tiver 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação concluída em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de novembro de 2021.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

Baixe aqui

LEI N.º 2.023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021