LEI N.° 1.918, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário mínimo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) como o menor vencimento dos servidores públicos do Município de Pombal/PB.

Parágrafo Único:  O disposto no caput, não se aplica aos Profissionais do Magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. ° de fevereiro de 2020.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2020.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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LEI N.º 1.918, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020