LEI Nº 2.275/2025

LEI Nº 2.275, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei: 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Pombal, fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 5 de maio de 2022.

Art. 2º O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo Único desta Lei não implica na criação de progressão funcional para as classes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

Art. 3º O cumprimento do que dispõe esta Lei, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União ao Município de Pombal.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional

ANEXO ÚNICO DA DE LEI Nº 2.275/2025

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional

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