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Transparência Fiscal
LEI Nº 2.256, DE 05 DE NOVEBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente anulação total ou parcial das dotações orçamentárias constantes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2024, no valor de R$ 2.058.927,00 (Dois milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais), com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.070 Secretaria de Saúde
10 301 1049 2038 Manutenção da Secretaria de Saúde
3190.11 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……… R$ 379.463,50
3390.30 15001002 Material de Consumo ………………………………………R$ 100.000,00
3390.39 15001002 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ……….R$ 200.000,00
02.090 Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
15 122 1053 2047 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
3390.30 15001000 Material de Consumo ………………………………………. R$ 119.463,50
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ……….. R$ 400.000,00
02.020 Procuradoria Geral do Município
28 062 0001 0001 Pagamento de Ações Judiciais (Precatórios e Outros)
4690.91 15001000 Sentenças Judiciais ………………………………………… R$ 500.000,00
02.140 Secretaria de Transportes e Trânsito
26 452 2015 1045 Aquisição de veículos
4490.52 17520000 Equipamentos e Material Permanente…………………. R$ 360.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais consignados no orçamento vigente, no valor de R$ 2.058.927,00 (Dois milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais), discriminadas a seguir:
02.050 Secretaria de Finanças
04 122 2015 2121 Ações Propostas em Emendas Impositivas
3399.99 15001000 Obras e Instalações……………………………………….. R$ 679.463,50
02.070 Secretaria de Saúde
10 301 1049 2120 Ações Propostas em Emendas Impositivas
3399.99 15001002 Obras e Instalações………………………………………… R$ 679.463,50
02.130 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18 541 1053 1053 Construção e/ou Implantação de Aterro Sanitário
4490.51 15001000 Obras e Instalações………………………………………… R$ 200.000,00
99.990 Reserva de Contingência
99 999 2015 9001 Reserva de Contingência
9990.99 15001000 Sentenças Judiciais ……………………………………….. R$ 500.000,00
Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de despesa:
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Paragrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 05 de novembro de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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