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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 136/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 873/2024, o parecer da PGM constante dos autos, bem como a existência de previsão legal na Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER, pedido de RETORNO À ATIVIDADE FUNCIONAL, formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal JOSÉ EDSON ROBERTO FERREIRA, ocupante do cargo público efetivo de Agente Comunitário de Saúde – Mat.: 308, lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde, deste município, para prestar serviço na área de referência da UBS Ana Deolinda de Sousa – Distrito Flores, zona rural deste município.
Art. 2º – Registre-se a concessão no assentamento individual do(a) servidor(a), com inclusão no sistema de folha de pagamento e envio de cópia da portaria ao servidor e ciência à Secretaria de Lotação, para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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