DECRETO 2.509/2024

DECRETO N° 2.509 de 23 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL URBANO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DENOMINADO “CAPIM VERDE” DESTE MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, o Ofício nº 55/2024 encaminhado pela Secretaria de Transporte e Trânsito solicitando a construção de uma garagem municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma garagem municipal, afim de garantir um espaço adequado para armazenamento e a conservação da frota municipal;

CONSIDERANDO que se compreende como utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios, conforme o artigo 5º, alínea “m” do Decreto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.506 de 17 de outubro de 2024, que declara a utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel urbano denominado “CAPIM VERDE” deste Município de Pombal – PB;

DECRETA: 

Art. 1º – Fica desapropriada, ordinária e diretamente por utilidade pública, por via amigável ou judicial, uma área de terra encravada dentro do imóvel rural denominado “CAPIM VERDE”, compreendendo uma área de extensão de 50.123,26 m² (cinquenta mil, cento e vinte e três metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas: ao Oeste: 289,45m; ao Leste: 226,60m; ao Norte: 198,66m; e ao Sul: 199,45m, pertencente a Sônia Maria Benigno de Almeida e Arruda (Livro 2-D, fls. 169 e matrícula 786, R-9-786), Rita Benigna de Almeida (Livro 2-D, fls. 169 e matrícula 786, R-10-786), Heronides Benigno de Almeida (Livro 2-D, fls. 169 e 169V e matrícula 786, R-11-786), Maria do Bom Sucesso de Almeida (Livro 2-D, fls. 169V e matrícula 786, R-12-786), Edmilson Benigno de Almeida (Livro 2-D, fls. 169V e matrícula 786, R-13-786), Francisca Benigna de Medeiros (Livro 2-D, fls. 169V e 170 e matrícula 786, R-14-786), Marlene Benigna de Almeida Queiroga (Livro 2-D, fls. 170 e matrícula 786, R-15-786), Maria Vilanete Benigna de Almeida (Livro 2-D, fls. 170 e matrícula 786, R-16-786), Solange de Almeida Benigno (Livro 2-D, fls. 170 e 170V e matrícula 786, R-17-786), José Benigno de Almeida (Livro 2-D, fls. 170V e matrícula 786, R-18-786) e João Benigno de Almeida (Livro 2-D, fls. 170V e matrícula 786, R-19-786),

Parágrafo Único – O imóvel desapropriado será utilizado para a construção de uma garagem municipal.

Art. 2º – Fica declarada a urgência na desapropriação, descrita no artigo 1° deste decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º – O pagamento do preço justo pela desapropriação, com base em prévia avaliação, será de R$ 222.292,48 (duzentos e vinte e dois mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução do disposto neste decreto correrão a conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, suplementando-o se necessário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2024.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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DECRETO N° 2.509 de 23 DE OUTUBRO DE 2024