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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 193/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o pleito formulado pelo servidor abaixo nominado, que instituiu o Processo Administrativo 1355/2023;
Tendo em vista ainda do Parecer nº 726/2023, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;
Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Agente de Limpeza Urbana exercido pelo Sr. Geraldo Oliveira Bezerra, servidor público municipal, Mat.: 0312, lotado(a) no(a) Secretaria de Infraestrutura e Desenv Urbano deste município, em virtude de sua aposentadoria, conforme documentação anexa aos autos administrativos mencionados.
Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.
Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2023.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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