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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 180/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração datado de 02 de janeiro de 2023, que originou o processo administrativo nº 1292/2023, requerido pelo servidor efetivo abaixo nominado.
CONSIDERANDO o parecer nº 663/2023, emanado pela Procuradoria Geral do Município – PGM nos referidos autos.
R E S O L V E:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o Sr. Afonso Gomes Pereira, do cargo público efetivo de Recepcionista, matrícula 1962, com lotação na Secretaria de Saúde, declarando vago o referido cargo efetivo;
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta e a baixa de seu assentamento funcional e o consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal dos direitos laborais eventualmente existentes.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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