DECRETO 2.440/2023

DECRETO Nº 2.440 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EXERCENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE POMBAL. 

O Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, no pleno exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 22, § 8º, inciso VI, da Constituição Estadual e, por fim, 29 a 31 da Constituição Federal, e 

CONSIDERANDO que a concessão de diárias para os servidores públicos deste Município tem previsão nos arts. 59 a 61 da Lei nº 717 de 25 de julho de 1991, com regulamentação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.081, de 30 de maio de 2001;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.081, de 30 de maio de 2001, prevê o reajuste do valor das diárias por via de Decreto Municipal;

CONSIDERANDO que o presente ato administrativo visa promover atualização nos valores das diárias, em vista de que a última regulamentação sobre o tema se deu por via do Decreto Municipal nº 1.353, de 26 de março de 2009, portanto, há mais de 14 anos;

CONSIDERANDO, por fim, que o reajuste visa apenas estabelecer valor compatível e atual, se adequando, inclusive, aos parâmetros estabelecidos pelo Poder Legislativo Municipal quanto aos seus agentes públicos e servidores;

DECRETA: 

Art. 1º O valor da diária concedida aos ocupantes dos cargos abaixo especificados, que compõem o Poder Executivo Municipal, fica fixado nos termos constantes da tabela a seguir:

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2023.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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DECRETO N° 2.440 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023