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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 025/2023
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas pelo art. 23, inciso XIII e demais instrumentos normativos pertinentes,
CONSIDERANDO, o pedido de interrupção de vacância formulado pelo(a) servidor(a) abaixo nominado, que originou o Processo Administrativo nº 166/2023 e os documentos que o instrui;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer emanado pela Procuradoria Geral do Município no referido processo administrativo e a possibilidade legal prevista no art. 32-A, da Lei Municipal nº 717/1991 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º – RECONDUZIR, o servidor público Municipal, Sr. ALEXANDRE FELINTO FERNANDES, ao cargo efetivo anteriormente ocupado de Engenheiro Civil, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para prestar serviços na sede da referida secretaria.
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe na pasta funcional do(a) servidor(a), com arquivamento de cópia do processo administrativo e desta portaria, para produção dos efeitos decorrentes.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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