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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 016/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o pleito de Vacância por posse em cargo inacumulável formulado pelo servidor abaixo nominado, gerando o processo administrativo nº 0049/2023, decorrente de sua convocação para assumir cargo efetivo inacumulável com o que atualmente desenvolve neste Poder Executivo Municipal;
Tendo em vista ainda os termos do parecer nº 026/2023 emitido pela Procuradoria Geral do Município;
Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso VI da Lei Municipal nº 717/1991.
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de GUARDA MUNICIPAL, exercido pelo Sr. TELANGIO NOBERTO DOS SANTOS, servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 1491, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, em virtude de sua POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, conforme documentação probatória arquivada nos referidos autos.
Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.
Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do(a) servidor(a), com ciência à(ao) interessado(a) e à secretaria municipal de lotação, com baixa provisória de sua pasta funcional, até o transcurso do prazo legal.
Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de janeiro de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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