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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 011/2023
O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas pelo art. 23, inciso XIII e demais instrumentos normativos pertinentes,
Tendo em vista o pleito de exoneração de cargo em comissão formulado pela servidora abaixo nominada, que originou o processo Administrativo nº 0068/2022, o parecer da PGM emitido no referido processo administrativo; e
Tendo em vista, por fim, tratar-se de servidora efetiva que ocupava cargo em comissão na administração municipal
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a Senhorita TATIANA RIBEIRO COSTA, do cargo em comissão de Diretora da Vigilância Sócioassistencial, Símbolo OFG, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta funcional, com a baixa de seu assentamento funcional como ocupante de cargo em comissão, com consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente.
Art. 3º – Em face do contido no artigo primeiro desta portaria DETERMINO o retorno da servidora ao exercício do cargo efetivo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, para prestar serviços na sede da referida secretaria.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de janeiro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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