Portaria 209/2022

PORTARIA GP/PMP N° 209/2022 

O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO a decretação da revelia da empresa Rosimery P Spindola Leite Gráfica – ME – CNPJ nº 07.833.113/0001-17, informado no Memorando CPA nº 02/2022 – CPA007/2022 e a exposta necessidade de Defensor Dativo para fins de garantia do princípio constitucional contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a Srta. JACKELYNE DE OLIVEIRA SILVA, servidora deste Poder Executivo Municipal, ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento, Matrícula nº 3206 e com formação jurídica, para prover a defesa da personalidade jurídica Rosimery P Spindola Leite Gráfica – ME – CNPJ nº 07.833.113/0001-17, nos autos do PA nº 007/2022, na forma da legislação vigente.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de novembro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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