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e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - Prefeitura Municipal de Pombal
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Âmbito Municipal:
Decreto Nº 1.783/2014, de 22 Outubro de 2014.

 

 

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PARA ATENDIMENTO POR MEIO FÍSICO:

 

Endereço: Praça Monsenhor Valeriano, 15 - Centro, Pombal - Paraíba | CEP: 58840-000, no mesmo prédio da Prefeitura Municipal - Sala 01 - Térreo.
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 07h às 11h e de 13h às 17h
Responsável: Maria José Pereira de Oliveira Lima França - Mat. 611
Telefone: (83) 3431-2229 | E-mail: sic@pombal.pb.gov.br

 

RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2017

 
STATUS / MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
NOVOS PEDIDOS 0 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0 0
ABERTOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
RESOLVIDOS 0 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0 0
 

 

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 


 
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